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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção III - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJPI

Art. 227

Art. 227. Distribuído inquérito sobre crime de ação pública, da competência originária do Tribunal, o Relator 21 A Subseção I consta do Regimento Interno editado pelo Tribunal em 2000, mas não no texto publicado no Diário de Justiça P á g i n a | 61 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br encaminhará os autos ao Procurador Geral de Justiça, que terá quinze dias para oferecer a denúncia ou requerer o arquivamento. Esse prazo será de cinco dias, se o indiciado estiver preso.

§1º O Procurador Geral poderá requerer, ao Relator, diligências complementares ao inquérito, as quais não interromperão o prazo para oferecimento da denúncia, se o indiciado estiver preso.

§2º Estando preso o indiciado, se as diligências requeridas forem indispensáveis ao oferecimento da denúncia e implicarem em ser excedido o prazo do Ministério Público, o Relator determinará o relaxamento da prisão; se não o forem, mandará que se realizem em separado, depois de oferecida a denúncia e sem prejuízo da prisão e do processo.

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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art227