Art. 231. Se a resposta ou defesa prévia do acusado convencer da improcedência da acusação, o Relator proporá ao Tribunal o arquivamento do processo.
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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art231