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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - A PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA28Seção II - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e do Incidente de Assunção de

Regimento Interno do TJPI

Art. 347-M

Art. 347-M- A revisão da tese jurídica firmada no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas ou do incidente de assunção de competência dar-se-á após instauração de novo incidente, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 927 do Código de Processo Civil. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

§ 1º - Admitida a instauração do incidente-revisor, o Tribunal deverá registrar a informação no seu cadastro eletrônico, inserindo a informação no registro do incidente em que houver sido fixada a tese; logo em seguida, os novos dados serão informados ao Conselho Nacional de Justiça para que proceda ao registro no cadastro nacional. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

§ 2º - O Relator do incidente-revisor deverá intimar os sujeitos do incidente em que tenha ocorrido a fixação da tese para que, querendo, manifestem-se no incidente-revisor.

(Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

§ 3º - Caso a tese jurídica seja revisada, o acórdão que julgar o incidente deverá conter todas as informações previstas no art. 347-I deste Regimento e, ainda, indicar expressamente os parâmetros para modulação temporal da eficácia da decisão revisora. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

§ 4º A revisão da tese jurídica impõe que enunciado de súmula anteriormente editado a partir da sua consolidação seja revisto ou cancelado e, se for o caso, editado enunciado a partir da nova tese jurídica.

(Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art347-M