Art. 347-F - O incidente de resolução de demandas repetitivas tem por objeto a solução de questão de direito que se repita em diversos processos individuais ou coletivos, quando houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
§ 1º - O incidente será instaurado a partir de pedido dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por ofício ou petição, na forma do art. 977 do Código de Processo Civil, que determinará a sua devida autuação em decisão publicada no Diário da Justiça eletrônico para ciência das partes. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
§ 2º - Se houver mais de um pedido de instauração de incidente, tendo por objeto a mesma questão de direito, o Presidente do Tribunal escolherá o caso que mais bem represente a controvérsia, observado o disposto no § 6º do art. 1.036 do Código de Processo Civil, e determinará que os demais pedidos integrem a autuação a fim de que o Relator conheça dos argumentos levantados; os requerentes dos pedidos não escolhidos serão informados do número do incidente instaurado e as partes dos respectivos casos poderão participar do processo como intervenientes. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
§ 3º - Determinada a autuação e distribuição do pedido selecionado, novos pedidos dirigidos ao Presidente envolvendo a mesma questão de direito serão rejeitados e devolvidos ao remetente com a informação de que já foi instaurado incidente sobre o tema e seu respectivo número a fim de que postulem eventual intervenção. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
(Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
§ 4º O incidente e o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária do Tribunal do qual se originou serão distribuídos conjuntamente por sorteio. Quando o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária do Tribunal que originou o incidente estiver em trâmite no Pleno, a distribuição será realizada por prevenção ao seu relator. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 407, de 22/2/2024)
§ 5º - Caso o incidente tenha sido suscitado no bojo de recurso, remessa necessária ou processo de 30 Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016 P á g i n a | 79 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br competência originária do Tribunal, os autos deverão ser apensados em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 978 do CPC. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
§ 6º - Distribuído o incidente, o Relator submeterá o exame da sua admissibilidade ao órgão colegiado competente para julgá-lo na forma deste Regimento. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
§ 7º - Caberá sustentação oral na sessão de julgamento de resolução de demandas repetitivas, observado o regramento do art. 984 do Código de Processo Civil. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
§ 8º - Inadmitido o incidente e lavrado o respectivo acórdão, os autos permanecerão arquivados no Tribunal. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
§ 9º - Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas pelo órgão colegiado, retornarão os autos conclusos ao Relator, que proferirá decisão na qual: (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
I - identificará, com precisão, a questão a ser submetida a julgamento; (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
II - identificará as circunstâncias fáticas que ensejam a controvérsia em torno da questão jurídica; (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
III - apresentará o índice com os fundamentos, acerca da questão jurídica, apresentados até o momento da admissão, inclusive os que constem de manifestações utilizadas para fins de instruir o pedido ou ofício de instauração, e com os dispositivos normativos relacionados à controvérsia; (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
IV - determinará a suspensão do trâmite dos processos, individuais e coletivos, na primeira instância ou no Tribunal, em que se discuta a questão jurídica objeto do incidente; (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
V - poderá requisitar informações sobre o objeto do incidente aos órgãos em que tramitem processos, judiciais ou administrativos, nos quais se discuta a questão objeto do incidente; (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
VI - determinará a intimação do Ministério Público para que participe do incidente, salvo quando já figurar como requerente; (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
VII - caso a questão objeto do incidente seja relativa à prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, comunicará ao ente público ou à agência reguladora competente para, querendo, participar do incidente, prestando informações; (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
VIII - determinará a inclusão do incidente no Cadastro de Incidentes do Tribunal e comunicará ao Conselho Nacional de Justiça a sua instauração para fim de inclusão, no Cadastro Nacional, das informações constantes dos incisos I a III do § 8º; (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
X - organizará a instrução do incidente, podendo, inclusive, designar audiência pública, nos termos deste Regimento. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
§ 10º - A suspensão determinada deverá ser comunicada, via ofício e por meio eletrônico, aos órgãos jurisdicionais vinculados ao Tribunal e aos juizados especiais no âmbito do Estado do Piauí, bem como à Comissão que compõe o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep). (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
§ 11 - As partes dos processos repetitivos deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seus processos, a ser proferida pelo respectivo juiz ou Relator, quando informados acerca da suspensão a que se refere o inciso IV do § 8º. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
§ 12 - O Tribunal atualizará o seu cadastro eletrônico para incluir informações relativas ao ingresso de amicus curiae, designação de audiências públicas e outras informações relevantes para a instrução e o julgamento do incidente; logo em seguida, os novos dados serão informados ao Conselho Nacional de Justiça para que proceda às alterações no cadastro nacional. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de P á g i n a | 80 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br 15/09/2016).
§ 13 - Além dos cadastros a que se refere o art. 979 do Código de Processo Civil, o Tribunal manterá os autos do incidente disponíveis para consulta pública na rede mundial de computadores. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
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CAPÍTULO XII - A PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA28
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art347-F