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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - A PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA28Seção II - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e do Incidente de Assunção de

Regimento Interno do TJPI

Art. 347-J

Art. 347-J - O acórdão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas ou o incidente de assunção de competência vinculará todos os órgãos jurisdicionais de primeira e segunda instância da área P á g i n a | 82 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br de jurisdição do Tribunal de Justiça, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art347-J