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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - A PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA28Seção III - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo31

Regimento Interno do TJPI

Art. 347-P

Art. 347-P - A decisão tomada pela maioria absoluta do órgão competente para julgar o incidente de arguição de inconstitucionalidade é precedente obrigatório e deve ser observada por todos os demais Órgãos Julgadores do Tribunal. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art347-P