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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - A PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA28Seção II - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e do Incidente de Assunção de

Regimento Interno do TJPI

Art. 347-I

Art. 347-I - São elementos essenciais do acórdão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas ou o incidente de assunção de competência: (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

I. o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

II. a identificação das circunstâncias fáticas que ensejam a controvérsia em torno da questão jurídica;

(Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

III. o índice com todos os fundamentos favoráveis e contrários à tese jurídica discutida; (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

IV. a análise de todos os fundamentos contrários e favoráveis à tese jurídica discutida; (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

V. os dispositivos normativos relacionados à questão discutida; (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

VI. a enunciação da tese jurídica objeto do incidente; (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

VII. a fundamentação para a solução do caso; (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

VIII. o dispositivo, em que o Tribunal resolverá o caso que lhe foi submetido. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

§ 1º - Se houver desistência ou abandono da causa, nos termos do art. 976, § 1º, do Código de Processo Civil, os elementos do acórdão serão apenas aqueles previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo.

(Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

§ 2º - O incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado por Juiz de Direito somente será admitido se houver, no Tribunal, processo de competência originária, remessa necessária ou recurso que verse sobre a questão de direito repetitiva, que será selecionado como representativo da controvérsia.

(Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

§ 3º - O Relator deverá, na sessão de julgamento, enunciar a tese jurídica objeto do incidente, o que constará da ata de julgamento. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

§ 4º - Na enunciação da tese jurídica objeto do incidente, o Tribunal observará: - o fundamento determinante adotado pela unanimidade ou maioria dos membros do Órgão Julgador; - o disposto no art. 926, § 2º, do Código de Processo Civil. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

§ 5º - A sessão de julgamento deverá ser integralmente registrada mediante gravação de áudio e vídeo, sempre que possível. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art347-I