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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - A PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA28Seção I - Disposições Gerais29

Regimento Interno do TJPI

Art. 347-C

Art. 347-C - O Tribunal deve uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

(Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

§ 1º - A uniformização de jurisprudência neste Tribunal pode ser o resultado de um destes procedimentos:

(Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

I - incidente de resolução de demandas repetitivas; (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

II - incidente de assunção de competência; (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

III - incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

§ 2º - Não caberá recurso contra a decisão que admitir a instauração dos incidentes previstos no § 1º deste artigo. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art347-C