Art. 347-C - O Tribunal deve uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
(Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
§ 1º - A uniformização de jurisprudência neste Tribunal pode ser o resultado de um destes procedimentos:
(Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
I - incidente de resolução de demandas repetitivas; (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
II - incidente de assunção de competência; (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
III - incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
§ 2º - Não caberá recurso contra a decisão que admitir a instauração dos incidentes previstos no § 1º deste artigo. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
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CAPÍTULO XII - A PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA28
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art347-C