Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 347-B. (Revogado) (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
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CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art347-B