Art. 347-G - O incidente de assunção de competência tem por objeto a solução de relevante questão de direito com grande repercussão social, jurídica, econômica ou política, sem repetição em múltiplos processos, a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre as Câmaras do Tribunal. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
§ 1º - O Relator, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, proporá, ao órgão a que se encontre vinculado, que o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária do Tribunal seja julgado pelo Tribunal Pleno, observadas as competências definidas neste Regimento. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
§ 2º - Rejeitada a proposta pelo colegiado, será lavrado acórdão pelo Desembargador que proferir o primeiro voto divergente e os autos retornarão conclusos ao Relator originário para prosseguimento; aceita a proposta pelo colegiado, será lavrado acórdão nos autos e extraída cópia que, instruída pelo Relator com os elementos necessários à exposição da questão de direito e demonstração da sua relevância, será devidamente autuada e distribuída. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
§ 3º - O incidente será apensado aos autos em que suscitado e ambos serão distribuídos por prevenção ao órgão e Relator originários. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
§ 4º - Distribuído o incidente, o Relator submeterá o exame da sua admissibilidade ao Pleno do Tribunal.
(Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
§ 5º Caberá sustentação oral na sessão de julgamento do incidente de assunção de competência, observado o regramento do art. 984 do Código de Processo Civil. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
§ 6º - Inadmitido o incidente e lavrado o respectivo acórdão, os autos do incidente permanecerão arquivados no Tribunal de Justiça e os do processo em que suscitado retornarão ao Relator no Órgão de origem. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
§ 7º - Admitido o incidente de assunção de competência pelo Órgão colegiado, o Relator proferirá decisão em que: (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
I. identificará, com precisão, a questão a ser submetida a julgamento;(Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
II. identificará as circunstâncias fáticas que ensejam a controvérsia em torno da questão jurídica; (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
III. apresentará o índice com os fundamentos, acerca da questão jurídica, apresentados até o momento da admissão, inclusive os que constem de manifestações utilizadas para fundamentar o pedido de instauração, e com os dispositivos normativos relacionados à controvérsia; (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
IV. determinará a intimação do Ministério Público para que participe do incidente; (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
V. organizará a instrução do incidente, inclusive com a marcação de audiência pública, nos termos deste Regimento. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
§ 8º - O Tribunal organizará o cadastro eletrônico dos incidentes de assunção de competência, a ser divulgado na rede mundial de computadores, observando-se o disposto no art. 979 do Código de Processo Civil. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
§ 9º - O Tribunal manterá os autos do incidente disponíveis para consulta pública na rede mundial de computadores. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). P á g i n a | 81 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br
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CAPÍTULO XII - A PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA28
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art347-G