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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - A PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA28Seção III - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo31

Regimento Interno do TJPI

Art. 347-N

Art. 347-N- Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, a questão será submetida ao Órgão Julgador competente na forma deste Regimento, em atenção ao art. 97 da Constituição Federal, salvo quando já houver pronunciamento do plenário do próprio Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

§ 1º - O Relator, de ofício ou a requerimento, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

§ 2º - Caberá sustentação oral na sessão de julgamento o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo, observado o regramento do art. 984 do Código de Processo Civil. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

§ 3º - Rejeitada a arguição de inconstitucionalidade pelo colegiado, os autos retornarão conclusos ao Relator para prosseguimento; acolhida a arguição pelo colegiado, será lavrado acórdão nos autos e extraída cópia que, instruída com os elementos necessários à demonstração da controvérsia, formará o incidente a ser devidamente autuado e distribuído. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). 31 Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016 P á g i n a | 83 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br

§ 4º - O incidente será apensado aos autos em que suscitado e ambos serão distribuídos por prevenção ao órgão e Relator originários. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

§ 5º - Os autos em que suscitado o incidente permanecerão na Secretaria do órgão fracionário competente para o conhecimento do recurso, remessa necessária ou ação de competência originária, mantendo-se o seu trâmite suspenso enquanto se aguarda o julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade.

(Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art347-N