Art. 347-H - Concluída a instrução, o Relator solicitará dia para julgamento do incidente, respeitado o prazo mínimo de 20 (vinte) dias entre a realização da sessão de julgamento e a publicação da pauta e inserção da informação nos cadastros a que se refere o art. 979 do Código de Processo Civil. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
§ 1º - O Relator do incidente de resolução de demandas repetitivas ou do incidente de assunção de competência poderá, de comum acordo com todos os sujeitos do incidente, definir o calendário de instrução e julgamento, nos termos do art. 191 do Código de Processo Civil. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
§ 2º - Cabe sustentação oral na sessão de julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas e do incidente de assunção de competência, observado, em ambos os casos, o art. 984 do Código de Processo Civil. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
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CAPÍTULO XII - A PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA28
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art347-H