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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - A PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA28Seção I - Disposições Gerais29

Regimento Interno do TJPI

Art. 347-D

Art. 347-D - A jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada em Súmula. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). 28 Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016 29 Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016 P á g i n a | 78 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br

§ 1º - Será objeto de súmula a tese jurídica firmada no julgamento do respectivo Órgão Julgador, competente de acordo com este Regimento, tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros efetivos, no incidente de resolução de demandas repetitivas, no incidente de assunção de competência e no incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

§ 2º - Também poderão ser objeto de súmula as teses jurídicas correspondentes às decisões firmadas por unanimidade dos membros efetivos do Tribunal, no julgamento de questões administrativas. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

§ 3º - Ao editar enunciados de súmula, o Tribunal deve ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). Competência30

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art347-D