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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção I - Do Pedido Originário de Habeas Corpus

Regimento Interno do TJPI

Art. 211

Art. 211. O Tribunal poderá, de ofício:

I – usar da faculdade prevista no art. 206, II;

II – expedir ordem de habeas corpus quando, no curso de qualquer processo, verificar que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegabilidade ou abuso P á g i n a | 59 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br de poder.

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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art211