1 acórdão do TJPI cita este artigo.
Art. 208. A petição de habeas corpus deverá conter:
I – o nome do impetrado, bem como o do paciente e do coator;
II – os motivos do pedido e, quando possível, a prova documental dos fatos alegados;
III – a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, se não souber ou não puder escrever.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPI cita este artigo
0759229-32.2024.8.18.0000 HABEAS CORPUS CÍVELTJPI, Rel. Joaquim Dias de Santana FilhoPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art208