Art. 207. O habeas-corpus pode ser impetrado:
I – por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem;
II – pelo Ministério Público.
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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art207