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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção I - Do Pedido Originário de Habeas Corpus

Regimento Interno do TJPI

Art. 206

Art. 206. O Tribunal de Justiça concederá habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção:

I – quando o constrangimento partir de Secretário de Estado, do Corregedor Geral da Justiça ou de Juiz de Direito;

II – quando se tratar de crime sujeito à jurisdição privativa do Tribunal;

III – quando houver iminente perigo de consumar-se a violência antes que o Juiz de Direito dela possa tomar conhecimento.

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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art206