Art. 206. O Tribunal de Justiça concederá habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção:
I – quando o constrangimento partir de Secretário de Estado, do Corregedor Geral da Justiça ou de Juiz de Direito;
II – quando se tratar de crime sujeito à jurisdição privativa do Tribunal;
III – quando houver iminente perigo de consumar-se a violência antes que o Juiz de Direito dela possa tomar conhecimento.
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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art206