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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção I - Do Pedido Originário de Habeas Corpus

Regimento Interno do TJPI

Art. 210

3 acórdãos do TJPI citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.

Art. 210. Instruído o processo e ouvido o Procurador Geral de Justiça, em dois dias o Relator o colocará em mesa para julgamento na primeira sessão do Tribunal Pleno.

Parágrafo único. Não se conhecerá do pedido de habeas-corpus desautorizado pelo paciente.

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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art210