9 acórdãos do TJPI citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 209. O Relator requisitará informações, do apontado coator e poderá:
I – ordenar diligências necessárias à instrução do pedido, no prazo que estabelecer, se a deficiência deste não for imputável ao impetrante;
II – determinar a apresentação do paciente à sessão do julgamento se entender conveniente;
III – expedir salvo-conduto, no habeas corpus preventivo, em favor do paciente, até decisão do feito, se houver grave risco de consumar-se a violência.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJPI citam este artigo
0767010-71.2025.8.18.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPI, Rel. Antonio Lopes de Oliveira · 19/12/2025 0762521-25.2024.8.18.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPI, Rel. Maria do Rosario de Fatima Martins Leite Dias · 16/09/2024 0758266-24.2024.8.18.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPI, Rel. Maria do Rosario de Fatima Martins Leite Dias · 08/07/2024 Ver todos os 9 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art209