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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção I - Do Pedido Originário de Habeas Corpus

Regimento Interno do TJPI

Art. 209

9 acórdãos do TJPI citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.

Art. 209. O Relator requisitará informações, do apontado coator e poderá:

I – ordenar diligências necessárias à instrução do pedido, no prazo que estabelecer, se a deficiência deste não for imputável ao impetrante;

II – determinar a apresentação do paciente à sessão do julgamento se entender conveniente;

III – expedir salvo-conduto, no habeas corpus preventivo, em favor do paciente, até decisão do feito, se houver grave risco de consumar-se a violência.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art209