Art. 297-A. As arguições de incompetência absoluta ou relativa serão alegadas como questão preliminar de contestação. (Redação dada pelo art. 34 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).
§1º. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público na causa em que atuar. (Redação dada pelo art. 34 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).
§2º. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. (Redação dada pelo art. 34 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).
§3º. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (Redação dada pelo art. 34 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).
§4º. O relator decidirá imediatamente a questão de incompetência absoluta ou relativa após a manifestação da parte contrária. (Redação dada pelo art. 34 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).
§5º. Nos casos em que a incompetência absoluta estiver sendo decretada de ofício, serão ouvidas previamente todas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual o relator decidirá imediatamente a questão. (Redação dada pelo art. 34 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).
§6º. Acolhida a alegação de incompetência, os autos serão remetidos ao juízo competente. (Redação dada pelo art. 34 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).
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CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art297-A