Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPI
  4. Art. 299

PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTESSeção I - Das Arguições de Incompetência, de Suspeição e de Impedimento

Regimento Interno do TJPI

Art. 299

Art. 299. Arguida a incompetência de qualquer dos órgãos colegiados do Tribunal, para o julgamento da causa, o relator mandará processá-la na forma do art. 297-A deste regimento, após o que, dentro de igual prazo, apresentará o processo em mesa para julgamento. (Redação dada pelo art. 36 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

Parágrafo único - (Revogado) (Redação dada pelo art. 85 da Resolução nº 6, de 04 de abril de 2016). P á g i n a | 71 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art299