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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTESSeção I - Das Arguições de Incompetência, de Suspeição e de Impedimento

Regimento Interno do TJPI

Art. 302

Art. 302. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição do relator do processo ou de qualquer outro desembargador que participe do julgamento em petição específica que lhe for dirigida, na qual indicará o fundamento de sua recusa para a causa, podendo instruí-la com documentos em que se funda a alegação e com rol de testemunhas. (Redação dada pelo art. 38 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§1º. Se reconhecer o impedimento ou a suspeição, o relator ordenará imediatamente a remessa dos autos à secretaria para nova distribuição do processo, na forma regimental; caso contrário, determinará autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando, por despacho, a remessa do incidente ao presidente do Tribunal para relatar o feito. (Redação dada pelo art. 38 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§2º. Recebido o incidente, o presidente do Tribunal procederá na forma do art. 300, §§ 1º, 2º e 3º, deste Regimento. (Redação dada pelo art. 38 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§3º. No julgamento do incidente de impedimento ou suspeição do relator do processo, o Tribunal procederá na forma do art. 300, §§ 5º, 6º e 7º deste Regimento. (Redação dada pelo art. 38 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§4º. Na hipótese de incidente de impedimento ou suspeição de outro desembargador que integre o órgão colegiado competente para o julgamento do processo, o relator ouvirá o julgador a quem se imputa a parcialidade, o qual, se a reconhecer, não participará do julgamento; porém, se a negar, apresentará as suas P á g i n a | 72 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br razões no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pelo art. 38 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

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CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art302