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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTESSeção II - Da Habilitação Incidente

Regimento Interno do TJPI

Art. 306

Art. 306. Proceder-se-á à habilitação no processo principal, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

(Redação dada pelo art. 40 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

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CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art306