Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPI
  4. Art. 304-A

PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTESSeção I - Das Arguições de Incompetência, de Suspeição e de Impedimento

Regimento Interno do TJPI

Art. 304-A

Art. 304-A. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: (Redação dada pelo art. 39 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

I – ao membro do Ministério Público; (Redação dada pelo art. 39 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

II – aos auxiliares da Justiça; (Redação dada pelo art. 39 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

III – aos demais sujeitos imparciais do processo. (Redação dada pelo art. 39 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§ 1º. A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. (Redação dada pelo art. 39 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§ 2º. O Relator mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova quando necessária. (Redação dada pelo art. 39 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§ 3º. No processamento e julgamento do incidente de impedimento ou de suspeição do caput deste artigo, aplicar-se-á o disposto no art. 300, §§ 3º a 7º, deste Regimento, no que couber. (Redação dada pelo art. 39 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art304-A