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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTESSeção I - Das Arguições de Incompetência, de Suspeição e de Impedimento

Regimento Interno do TJPI

Art. 300

1 acórdão do TJPI cita este artigo.

Art. 300. O incidente de impedimento ou de suspeição de juiz de direito que não reconheceu o impedimento ou suspeição alegada pela parte com o fim de afastá-lo do processo, será autuado em apartado, acompanhado das razões apresentadas pelo magistrado para a recusa dessas alegações, dos documentos e rol de testemunhas, se houver, bem como do despacho ordenando a remessa dos autos do incidente ao Tribunal. (Redação dada pelo art. 37 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§1º. Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido: (Redação dada pelo art. 37 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

I – sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; (Redação dada pelo art. 37 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

II – com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente. (Redação dada pelo art. 37 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§2º. Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente, ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal. (Redação dada pelo art. 37 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§3º. Se houver rol de testemunhas, o relator marcará dia e hora e intimará as partes do incidente para a audiência de inquirição das testemunhas arroladas, após o que, ouvido o Ministério Público, apresentará o processo em mesa para julgamento. (Redação dada pelo art. 37 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§4º. Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o Tribunal rejeitá-la-á.

(Redação dada pelo art. 37 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§5º. Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o Tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado. (Redação dada pelo art. 37 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§6º. O Tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição. (Redação dada pelo art. 37 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§7º. Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o Tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão. (Redação dada pelo art. 37 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art300