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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTESSeção I - Das Arguições de Incompetência, de Suspeição e de Impedimento

Regimento Interno do TJPI

Art. 297

Art. 297. As arguições de incompetência absoluta ou relativa, de suspeição e de impedimento serão originariamente processadas e julgadas pelo Tribunal de Justiça:

I – quando opostas em feitos de competência originária do Tribunal;

II – quando, tratando-se de arguições de suspeição ou de impedimento opostas a desembargadores ou juízes de direito, os recusados não reconheçam a suspeição ou o impedimento, com a remessa do incidente ao Tribunal. (Redação dada pelo art. 33 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art297