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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção IX - Da Declaração da Perda de Posto e de Patente de Oficiais e da Graduação das Praças27

Regimento Interno do TJPI

Art. 296-F

Art. 296-F. Decidido que o justificante é incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade, deverá, o Tribunal, conforme o caso: (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006).

I – declará-lo indigno do oficialato ou com ele incompatível, determinando a perda de seu posto e patente; ou (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006)

II – determinar sua reforma.(Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006)

Parágrafo único. Após publicado o Acórdão no Diário da Justiça, será ele enviado, através de cópia, por intermédio do Comandante-Geral da Corporação, ao Governador do Estado, para os fins legais. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006)

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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art296-F