Art. 296-A. A declaração de indignidade ou incompatibilidade com o oficialato e a consequente perda do posto e patente e a perda de graduação das praças, nos casos previstos em lei, será proferida pelo Tribunal:
(Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006)
I – mediante representação do Ministério Público nos casos de condenação criminal a pena superior a dois anos e por crimes que importem indignidade ou incompatibilidade com o oficialato, na forma da legislação militar;(Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006)
II – no julgamento de processo oriundo de Conselho de Justificação, de que trata a Subseção III, desta Seção. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006)
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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art296-A