Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPI
  4. Art. 296-A

PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção IX - Da Declaração da Perda de Posto e de Patente de Oficiais e da Graduação das Praças27

Regimento Interno do TJPI

Art. 296-A

Art. 296-A. A declaração de indignidade ou incompatibilidade com o oficialato e a consequente perda do posto e patente e a perda de graduação das praças, nos casos previstos em lei, será proferida pelo Tribunal:

(Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006)

I – mediante representação do Ministério Público nos casos de condenação criminal a pena superior a dois anos e por crimes que importem indignidade ou incompatibilidade com o oficialato, na forma da legislação militar;(Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006)

II – no julgamento de processo oriundo de Conselho de Justificação, de que trata a Subseção III, desta Seção. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art296-A