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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção IX - Da Declaração da Perda de Posto e de Patente de Oficiais e da Graduação das Praças27

Regimento Interno do TJPI

Art. 296-E

Art. 296-E. Discutida a matéria, em sessão pública, será proferida a decisão final. (Incluído pelo art. 2º da 27 Seção IX e suas Subseções I a III acrescentadas pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006 P á g i n a | 70 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br Resolução nº 20, de 09/11/2006).

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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art296-E