Art. 295. Sem prejuízo da competência do Conselho da Magistratura e da Corregedoria Geral de Justiça, as penas de advertência e de censura poderão ser aplicadas, quando verificada a hipótese do respectivo cabimento, em face do que constar de autos e papéis em curso no Tribunal ou submetidos a julgamento:
I – pelo Plenário do Tribunal ou por seu Presidente;
II – pelas Câmaras Reunidas ou por seus Presidentes;
III – pelas Câmaras Especializadas ou por seus Presidentes;
IV – pelos Relatores dos feitos.
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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art295