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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção VIII - Da Imposição das Penalidades de Advertência e de Censura

Regimento Interno do TJPI

Art. 295

Art. 295. Sem prejuízo da competência do Conselho da Magistratura e da Corregedoria Geral de Justiça, as penas de advertência e de censura poderão ser aplicadas, quando verificada a hipótese do respectivo cabimento, em face do que constar de autos e papéis em curso no Tribunal ou submetidos a julgamento:

I – pelo Plenário do Tribunal ou por seu Presidente;

II – pelas Câmaras Reunidas ou por seus Presidentes;

III – pelas Câmaras Especializadas ou por seus Presidentes;

IV – pelos Relatores dos feitos.

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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art295