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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção IX - Da Declaração da Perda de Posto e de Patente de Oficiais e da Graduação das Praças27

Regimento Interno do TJPI

Art. 296-B

Art. 296-B. No caso de representação do Ministério Público, a que se refere o inciso I, do artigo 296-A, o militar será citado para, no prazo de dez dias, apresentar defesa escrita, através de seu defensor. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006)

§1º Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem a apresentação da defesa escrita, o relator, previamente sorteado com o revisor, nomeará defensor dativo ou solicitará, ao órgão competente, a designação de Defensor Público, para que a apresente, em igual prazo. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006)

§ 2º O relator, após manifestação do revisor, colocará o processo, com a defesa escrita, em mesa para julgamento.(Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006)

§ 3º A votação será processada em sessão pública, facultada a sustentação oral pelo prazo máximo de vinte minutos.(Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006)

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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art296-B