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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção VII - Da Perda de Cargo, da Disponibilidade e da Remoção Compulsória de Magistrados

Regimento Interno do TJPI

Art. 290

Art. 290. O Tribunal poderá determinar, por motivo de interesse público, em escrutínio secreto e pelo voto de dois terços de seus efetivos:

I – a remoção de juiz de instância inferior;

II – a disponibilidade de membro do próprio Tribunal ou de instância inferior, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

Parágrafo único. Na determinação do quorum de decisão será aplicado o disposto no parágrafo único do art. 24, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art290