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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção VII - Da Perda de Cargo, da Disponibilidade e da Remoção Compulsória de Magistrados

Regimento Interno do TJPI

Art. 286

Art. 286. O julgamento será realizado em sessão reservada do Tribunal depois de relatório oral, e a decisão no sentido da penalização do magistrado só será tomada pelo voto de dois terços dos membros do colegiado, em escrutínio secreto. 23 A Subseção I consta do Regimento Interno editado pelo Tribunal em 2000, mas não no texto publicado no Diário de Justiça 24 A Subseção II consta do Regimento Interno editado pelo Tribunal em 2000, mas não no texto publicado no Diário de Justiça 25 A Subseção III consta do Regimento Interno editado pelo Tribunal em 2000, mas não no texto publicado no Diário de Justiça P á g i n a | 68 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br

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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art286