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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção VII - Da Perda de Cargo, da Disponibilidade e da Remoção Compulsória de Magistrados

Regimento Interno do TJPI

Art. 291

Art. 291. O procedimento para a decretação da remoção ou disponibilidade de magistrado obedecerá ao prescrito nos arts. 279 a 285, deste Regimento.

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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art291