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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção IX - Da Declaração da Perda de Posto e de Patente de Oficiais e da Graduação das Praças27

Regimento Interno do TJPI

Art. 296-C

Art. 296-C. Os autos do Conselho de Justificação serão autuados e distribuídos a relator e revisor. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006)

§1º O relator determinará a citação do justificante para que apresente defesa escrita no prazo de dez dias.

(Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006)

§2º Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem a apresentação da defesa escrita, o relator, previamente sorteado com o revisor, nomeará defensor dativo ou solicitará, ao órgão competente, a designação de Defensor Público, para que a apresente, em igual prazo.(Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006)

§3º Com as razões de defesa, os autos serão encaminhados para vista do Procurador-Geral de Justiça.

(Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006)

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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art296-C