Art. 296-C. Os autos do Conselho de Justificação serão autuados e distribuídos a relator e revisor. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006)
§1º O relator determinará a citação do justificante para que apresente defesa escrita no prazo de dez dias.
(Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006)
§2º Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem a apresentação da defesa escrita, o relator, previamente sorteado com o revisor, nomeará defensor dativo ou solicitará, ao órgão competente, a designação de Defensor Público, para que a apresente, em igual prazo.(Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006)
§3º Com as razões de defesa, os autos serão encaminhados para vista do Procurador-Geral de Justiça.
(Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006)
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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art296-C