Art. 296-D. Anunciado o julgamento, proceder-se-á à leitura do relatório sendo facultado à defesa usar da palavra por, no máximo, vinte minutos. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006).
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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art296-D