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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção IX - Da Declaração da Perda de Posto e de Patente de Oficiais e da Graduação das Praças27

Regimento Interno do TJPI

Art. 296-D

Art. 296-D. Anunciado o julgamento, proceder-se-á à leitura do relatório sendo facultado à defesa usar da palavra por, no máximo, vinte minutos. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 20, de 09/11/2006).

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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art296-D