Art. 312. Dependerá de decisão do relator, mesmo quando processado nos autos da causa principal, o pedido de habilitação. (Redação dada pelo art. 42 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).
I – do cônjuge e herdeiros necessários que provem por documento sua qualidade e o óbito do falecido:
II – fundado em sentença, com o trânsito em julgado, que atribuam ao requerente a qualidade de herdeiro ou sucessor;
III – do herdeiro que for incluído sem qualquer oposição no inventário;
IV – quando estiver declarada a ausência ou determinada a arrecadação da herança jacente;
V – quando, oferecidos os artigos de habilitação, a parte reconhecer a procedência do pedido e não houver oposição de terceiro.
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CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art312