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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTESSeção II - Da Habilitação Incidente

Regimento Interno do TJPI

Art. 316

Art. 316. Transitada em julgado a sentença de habilitação, cujo pedido foi autuado em apartado, cópia da sentença será juntada aos autos da ação principal. (Redação dada pelo art. 45 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o processo principal retornará ao seu curso quando esgotados todos os prazos recursais, seja contra a sentença ou a decisão interlocutória de habilitação. (Redação dada pelo art. 45 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). P á g i n a | 74 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art316