Art. 316. Transitada em julgado a sentença de habilitação, cujo pedido foi autuado em apartado, cópia da sentença será juntada aos autos da ação principal. (Redação dada pelo art. 45 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o processo principal retornará ao seu curso quando esgotados todos os prazos recursais, seja contra a sentença ou a decisão interlocutória de habilitação. (Redação dada pelo art. 45 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). P á g i n a | 74 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art316