Art. 315. Proceder-se-á à habilitação na instância em que estiverem os autos do processo principal.
(Redação dada pelo art. 44 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).
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CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art315