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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTESSeção II - Da Habilitação Incidente

Regimento Interno do TJPI

Art. 314

Art. 314. Já havendo pedido de dia de julgamento, não se decidirá o requerimento de pedido de habilitação de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que notoriamente seja conhecida como sucessora de outra. (Redação dada pelo art. 43 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

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CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art314