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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTESSeção II - Da Habilitação Incidente

Regimento Interno do TJPI

Art. 311

Art. 311. O relator decidirá o pedido de habilitação imediatamente nos autos do processo principal, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. (Redação dada pelo art. 41 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§ 1º. No primeiro caso, a habilitação será julgada por decisão interlocutória, e, no segundo, por sentença, finda a instrução do incidente. (Redação dada pelo art. 41 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

§ 2º. Mesmo na ausência de impugnação, caberá ao relator, de ofício, determinar a produção das provas necessárias ao julgamento da habilitação, se não estiver convencido do preenchimento dos requisitos da habilitação. (Redação dada pelo art. 41 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

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CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art311