1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2018.
Art. 317. (Revogado) (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
decisão monocrática do STF cita este artigo
ARE 1127169 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Edson Fachin · 20/07/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art317