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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XII - DOS PROCESSOS INCIDENTESSeção III - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJPI

Art. 318

Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 318. (Revogado) (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art318