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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO VIII - DA REPRESENTAÇÃO POR DESACATO

Regimento Interno do TJPI

Art. 103

Art. 103. Sempre que tiver conhecimento de desobediência a ordem emanada do Tribunal ou de seus Desembargadores no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal, ou a seus Desembargadores, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público, provendo-o dos elementos de que dispuser a propositura da ação penal.

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CAPÍTULO VIII - DA REPRESENTAÇÃO POR DESACATO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art103