Art. 104. Decorrido o prazo de trinta dias, sem que tenha sido instaurada ação penal, o Presidente dará ciência ao Tribunal, em sessão, para as providências que julgar necessárias.
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CAPÍTULO VIII - DA REPRESENTAÇÃO POR DESACATO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art104