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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção IV - Da Revisão Criminal

Regimento Interno do TJPI

Art. 253

1 acórdão do TJPI cita este artigo.

Art. 253. Se o Relator julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da Justiça que se apensem os autos originais, o indeferirá in limine, cabendo, dessa decisão, agravo regimental para o Plenário.

Parágrafo único. Interposto o agravo por petição e independentemente de termo, o Relator apresentará o P á g i n a | 64 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br processo em mesa para o julgamento e o relatará, sem tomar parte na discussão.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

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acórdão do TJPI cita este artigo

0759343-97.2026.8.18.0000 AGRAVO REGIMENTAL CRIMINALTJPI

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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art253