1 acórdão do TJPI cita este artigo.
Art. 253. Se o Relator julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da Justiça que se apensem os autos originais, o indeferirá in limine, cabendo, dessa decisão, agravo regimental para o Plenário.
Parágrafo único. Interposto o agravo por petição e independentemente de termo, o Relator apresentará o P á g i n a | 64 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br processo em mesa para o julgamento e o relatará, sem tomar parte na discussão.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art253