1 acórdão do TJPI cita este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2023.
Art. 251. O requerimento será distribuído a um Relator e um Revisor, devendo funcionar como relator um Desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPI cita este artigo
0000149-95.2020.8.18.0073 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADETJPI, Rel. Sebastiao Ribeiro Martins · 21/07/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art251