1 acórdão do TJPI cita este artigo.
Art. 246. Ressalvada a competência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, será admitida a revisão, pelas Câmaras Reunidas Criminais, nos processos criminais findos em que a condenação houver sido proferida por órgão judiciário de primeira instância ou pelo próprio Tribunal, em grau de recurso, quando: (Redação dada pelo art. 28 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)
I – a decisão condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II – a decisão condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III – após decisão condenatória, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art246