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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção IV - Da Revisão Criminal

Regimento Interno do TJPI

Art. 246

1 acórdão do TJPI cita este artigo.

Art. 246. Ressalvada a competência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, será admitida a revisão, pelas Câmaras Reunidas Criminais, nos processos criminais findos em que a condenação houver sido proferida por órgão judiciário de primeira instância ou pelo próprio Tribunal, em grau de recurso, quando: (Redação dada pelo art. 28 da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

I – a decisão condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II – a decisão condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III – após decisão condenatória, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

acórdão do TJPI cita este artigo

0754134-89.2022.8.18.0000TJPI

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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art246