Art. 244. Caberá agravo, sem efeito suspensivo, para as Câmaras Reunidas Criminais, para o Plenário do Tribunal, do despacho do relator, que:
I – receber ou rejeitar a queixa ou a denúncia, ressalvando o disposto no art. 228;
II – conceder ou denegar fiança, ou a arbitrar;
III – recusar a produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência.
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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art244