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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção III - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJPI

Art. 244

Art. 244. Caberá agravo, sem efeito suspensivo, para as Câmaras Reunidas Criminais, para o Plenário do Tribunal, do despacho do relator, que:

I – receber ou rejeitar a queixa ou a denúncia, ressalvando o disposto no art. 228;

II – conceder ou denegar fiança, ou a arbitrar;

III – recusar a produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência.

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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art244