Art. 239. Designados dia e hora para o julgamento, da designação serão intimados as partes, as testemunhas e o Ministério Público.
Parágrafo único. A Secretaria remeterá cópia do relatório aos Desembargadores logo após o pedido de dia formulado pelo Revisor.
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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art239